Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.858, de 06 de novembro de 2018Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.977, de 01 de fevereiro de 2019Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Norma correlata
DECRETO nº 9.452, de 08 de março de 2022Dispõe sobre reajuste dos valores de diárias de viagem conforme Lei Municipal nº 3.854, de 13 de setembro de 2017
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 11.946, de 14 de julho de 2025Reajusta os valores das diárias previstas no Decreto nº 10.835 de 23 de fevereiro de 2024, que “Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.962, de 08 de dezembro de 2025Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.130, de 10 de setembro de 2026Altera a Ementa e altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço”. É vedado o pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias ao agente político em deslocamento, sob pena de caracterização de duplicidade de benefício e desvio de finalidade.” Art. 3º A Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Nos casos em que o agente político perceba mensalmente verba a título de auxílio-alimentação, deverá ser efetuado o desconto proporcional deste valor sobre o montante das diárias devidas pelo período do afastamento
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 12.996, de 16 de setembro de 2026Acresce dispositivos ao Decreto nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço. O pagamento do valor correspondente às diárias não será cumulativo com o recebimento do auxílio-alimentação conferido aos agentes beneficiários. Ocorrendo o afastamento a serviço que enseje o pagamento de diária de viagem em dias úteis ou em dias nos quais haja recebimento regular do auxílio-alimentação, será efetuado o desconto proporcional, no valor das diárias a serem pagas, da parcela diária correspondente ao auxílio-alimentação percebido pelo beneficiário no período correspondente, em observância ao disposto no § 4º do artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.031, de 18 de maio de 2026.”