Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera a Ementa e altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço”. É vedado o pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias ao agente político em deslocamento, sob pena de caracterização de duplicidade de benefício e desvio de finalidade.” Art. 3º A Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Nos casos em que o agente político perceba mensalmente verba a título de auxílio-alimentação, deverá ser efetuado o desconto proporcional deste valor sobre o montante das diárias devidas pelo período do afastamento
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.854, de 15 de setembro de 2017Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.