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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.988, de 10 de setembro de 2026

Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, instituído pela Lei Municipal nº 4.911, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências. As situações não previstas neste Decreto serão submetidas ao Chefe do Poder Executivo, observadas a Lei Municipal nº 4.911/2025, o Decreto Municipal nº 12.428/2026 e as demais normas aplicáveis

Data
10 de setembro de 2026
Número
12988
Publicação
10 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada