Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.988, de 10 de setembro de 2026
Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, instituído pela Lei Municipal nº 4.911, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências. As situações não previstas neste Decreto serão submetidas ao Chefe do Poder Executivo, observadas a Lei Municipal nº 4.911/2025, o Decreto Municipal nº 12.428/2026 e as demais normas aplicáveis
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 12988
- Publicação
- 10 de setembro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada