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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.992, de 10 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Finalidade da suplementação: Custeio da folha de pagamento dos profissionais da saúde da atenção primária, conforme proposta nº 36000781797202600, Emenda nº 71170007, Portaria GM/MS nº 10.958 de 24 de abril de 2026.

Data
10 de setembro de 2026
Número
12992
Publicação
10 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada