Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
"Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 2.702, de 19 de maio de 2011, que "Dispõe sobre a afixação de Placa em Obras do Poder Público Municipal", com alterações posteriores'. “Art. 1º Nas obras públicas licitadas e em execução no Município de Campo Mourão, deverão conter código QR (Quick Response), em local visível, que possibilite o acesso eletrônico às informações relativas à respectiva obra, disponibilizadas no Portal da Transparência ou em sítio eletrônico oficial equivalente, discriminando: I - nome da empresa contratada e respectivo CNPJ; II - número de edital de licitação; III - objeto contratado; IV - número de edital de licitação; V - valor contratado e eventuais alterações; VI - origem dos recursos; VII - prazo de execução; VIII - identificação do responsável técnico e fiscal responsável, quando exigido. (NR) Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.702, de 19 de maio de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o padrão técnico e as dimensões do Código QR para garantir sua durabilidade e legibilidade ao ar livre, observando os princípios da economicidade e eficiência administrativa. (NR)”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2026
Autoria: MARCIO BERBET
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.702, de 19 de maio de 2011Dispõe sobre a afixação de placa em obras do Poder Público Municipal.