Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a afixação de placa em obras do Poder Público Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 913, de 11 de julho de 1995Dispoe sobre a colocação de placas em obras e locais públicos, e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.062, de 21 de outubro de 1997Institui a obrigatoriedade de ato solene para inauguração de logradouros públicos.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.063, de 21 de outubro de 1997Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.447, de 17 de abril de 2009Autoriza o chefe do poder executivo a colocar placas permanentes com informações, ao término de reformas ou construções de obras do patrimônio do poder público municipal.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.831, de 20 de dezembro de 2024Altera dispositivo da Lei nº 2702, de 19 de maio de 2011 que “Dispõe sobre a afixação de placa em obras do Poder Público Municipal”.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.135, de 21 de setembro de 2026"Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 2.702, de 19 de maio de 2011, que "Dispõe sobre a afixação de Placa em Obras do Poder Público Municipal", com alterações posteriores'. “Art. 1º Nas obras públicas licitadas e em execução no Município de Campo Mourão, deverão conter código QR (Quick Response), em local visível, que possibilite o acesso eletrônico às informações relativas à respectiva obra, disponibilizadas no Portal da Transparência ou em sítio eletrônico oficial equivalente, discriminando: I - nome da empresa contratada e respectivo CNPJ; II - número de edital de licitação; III - objeto contratado; IV - número de edital de licitação; V - valor contratado e eventuais alterações; VI - origem dos recursos; VII - prazo de execução; VIII - identificação do responsável técnico e fiscal responsável, quando exigido. (NR) Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.702, de 19 de maio de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o padrão técnico e as dimensões do Código QR para garantir sua durabilidade e legibilidade ao ar livre, observando os princípios da economicidade e eficiência administrativa. (NR)”