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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.002, de 18 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 233.278,01 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e um centavo). Finalidade da suplementação: continuidade do fornecimento de merenda escolar, conforme estabelecido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Data
18 de setembro de 2026
Número
13002
Publicação
18 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada