Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
INSTITUI DIRETRIZES GERAIS DE CARÁTER ORIENTATIVO PARA AÇÕES DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO, SEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, DESPESA OU ESTRUTURAIS ADMINISTRATIVAS. As ações referidas no artigo anterior não implicam: I - criação de políticas públicas obrigatórias; II - geração de despesas; III - criação de cargos, órgãos ou atribuições administrativas; IV - concessão de direitos não previstos na legislação federal. A aplicação desta Lei observará integralmente a legislação federal sobre imigração, naturalização, direitos de estrangeiros e política migratória, não podendo inovar, restringir ou ampliar direitos definidos em norma da União. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei, sem qualquer custo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: ESCRIVÃO PARMA