Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 13.013, de 28 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 256.177,17 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos). Finalidade da suplementação: Justifica-se a utilização do superávit financeiro disponível no Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA para custear as despesas decorrentes da operação, coleta, transporte, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recebidos no Ponto de Entrega Voluntária – PEV do Município, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis e a finalidade específica do Fundo.
- Data
- 28 de setembro de 2026
- Número
- 13013
- Publicação
- 28 de setembro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada