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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.013, de 28 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 256.177,17 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos). Finalidade da suplementação: Justifica-se a utilização do superávit financeiro disponível no Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA para custear as despesas decorrentes da operação, coleta, transporte, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recebidos no Ponto de Entrega Voluntária – PEV do Município, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis e a finalidade específica do Fundo.

Data
28 de setembro de 2026
Número
13013
Publicação
28 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada