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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.011, de 25 de setembro de 2026

Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente solicitação tem por objetivo adequar a classificação orçamentária necessária para a contratação de empresa especializada em capacitação da equipe dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculada ao PAIF, na modalidade híbrida, com carga horária de 24 horas. A despesa foi previamente planejada e contemplada no orçamento municipal, não se tratando de nova despesa ou de gasto não previsto. Contudo, inicialmente foi classificada como “Serviços de Terceiros” e, durante os procedimentos para sua execução, a Contabilidade Municipal identificou, conforme o Plano de Contas aplicável aos Municípios e as orientações do TCE/PR, a necessidade de enquadramento em classificação específica de “Assessoria Técnica”.

Data
25 de setembro de 2026
Número
13011
Publicação
25 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada