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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.019, de 28 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 4.004.000,00 (quatro milhões, quatro mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEIMOB, visando viabilizar a execução do Termo de Convênio nº 1070/2026 – SECID, celebrado em 17 de setembro de 2026 entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município de Campo Mourão, cujo objeto consiste na implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica, garantindo a disponibilidade dos recursos necessários para a execução das ações previstas no referido convênio.

Data
28 de setembro de 2026
Número
13019
Publicação
28 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada