Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária se faz necessária em razão da realização de estudo e análise do Plano de Trabalho vinculado à respectiva Deliberação, ocasião em que foi identificada a previsão de repasse de recursos às entidades que executam serviços de acolhimento no âmbito da política de assistência social. Considerando que os recursos destinados às referidas entidades não se encontram contemplados na dotação orçamentária atualmente disponível, faz-se necessária a adequação e suplementação da dotação correspondente, a fim de possibilitar a correta execução financeira dos recursos previstos na Deliberação, assegurando o cumprimento das finalidades estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho e a continuidade dos serviços socioassistenciais de acolhimento prestados à população. Dessa forma, a suplementação pretendida visa adequar o orçamento municipal à programação financeira estabelecida, garantindo a disponibilidade orçamentária necessária para a formalização dos repasses e a execução das ações previstas, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.