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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.032, de 06 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente solicitação tem por objetivo viabilizar a adequação da classificação orçamentária dos recursos destinados à construção da Casa da Mulher Paranaense, espaço que visa garantir estrutura adequada para o atendimento especializado, acolhimento, orientação e proteção às mulheres em situação de violência. Os recursos são provenientes da Deliberação nº 06/2025 – CEDM/PR, regulamentada pela Resolução SEMIPI nº 25/2025, e já se encontram incorporados ao Orçamento Municipal na ação Execução de Construções e Reformas de Equipamentos SUAS. Contudo, considerando a necessidade de adequação da classificação orçamentária para a correta execução dos recursos na modalidade fundo a fundo, faz-se necessária sua suplementação e alocação no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Data
6 de outubro de 2026
Número
13032
Publicação
6 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada