Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente solicitação tem por objetivo viabilizar a adequação da classificação orçamentária dos recursos destinados à construção da Casa da Mulher Paranaense, espaço que visa garantir estrutura adequada para o atendimento especializado, acolhimento, orientação e proteção às mulheres em situação de violência. Os recursos são provenientes da Deliberação nº 06/2025 – CEDM/PR, regulamentada pela Resolução SEMIPI nº 25/2025, e já se encontram incorporados ao Orçamento Municipal na ação Execução de Construções e Reformas de Equipamentos SUAS. Contudo, considerando a necessidade de adequação da classificação orçamentária para a correta execução dos recursos na modalidade fundo a fundo, faz-se necessária sua suplementação e alocação no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.