Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, visando adequar a execução orçamentária e financeira das despesas relativas ao repasse destinado às famílias acolhedoras. Por ocasião da elaboração da previsão orçamentária, foi considerada a realização dos referidos pagamentos em determinada rubrica orçamentária. Contudo, no decorrer da execução orçamentária, a Contabilidade, após análise da natureza da despesa, adotou entendimento quanto à necessidade de classificação dos pagamentos em outra rubrica orçamentária, mais adequada à sua natureza contábil. Ocorre que a dotação correspondente à classificação indicada pela Contabilidade não foi prevista na Lei Orçamentária Anual, impossibilitando, portanto, a realização da despesa na rubrica adequada sem a devida alteração orçamentária. Desta forma, faz-se necessária a abertura de crédito adicional especial, por meio de redução de dotação existente e sua correspondente suplementação na rubrica adequada, permitindo a correta classificação e execução da despesa, em conformidade com as orientações contábeis e com os princípios da legalidade, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos. Ressalta-se que a medida não representa a criação de uma nova despesa, mas tão somente a adequação da classificação orçamentária para possibilitar a execução de despesa já prevista e necessária à manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo os repasses devidos às famílias que integram o programa.