Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e da mobilidade urbana por meio da adequação dos passeios públicos no Município de Campo Mourão e dá outras providências. normas técnicas de acessibilidade vigentes, especialmente àquelas previstas na ABNT NBR 9050 e demais legislações aplicáveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: MARCIO BERBET