Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 12.753, de 29 de maio de 2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.753, de 29 de maio de 2026Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.