Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 13.042, de 07 de outubro de 2026Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 12.753, de 29 de maio de 2026.