Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre regulamentar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão - Estado do Paraná nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Art. 1º Fica regulamentado o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos pela iniciativa privada, com vistas a subsidiar a estruturação de contratações de serviços comuns, especiais, concessões ou parcerias. I - Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública solicita ou aceita a apresentação de estudos pela iniciativa privada; II - Chamamento Público: ato convocatório por meio do qual a Administração confere publicidade à intenção de receber estudos da iniciativa privada, fixando as diretrizes, prazos e condições necessárias; III - Proponente: pessoa jurídica de direito privado que atende ao Chamamento Público e apresenta proposta de participação ou os estudos técnicos; IV - Autorização: ato administrativo discricionário que confere ao proponente o direito de elaborar os estudos, sem exclusividade e por sua conta e risco.