Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.038, de 06 de outubro de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem para implantação de emissário de drenagem pluvial do Distrito de Piquirivaí, a área de terra do imóvel que especifica, e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2026
Número
13038
Publicação
6 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada