Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 13.038, de 06 de outubro de 2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem para implantação de emissário de drenagem pluvial do Distrito de Piquirivaí, a área de terra do imóvel que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 13038
- Publicação
- 6 de outubro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada