Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Declara de utilidade pública e de urgência, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, o imóvel urbano que especifica, destinado à instalação de equipamento da rede municipal de proteção socioassistencial, e dá outras providências. Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, o imóvel urbano constituído pelo Lote nº 16-B da Quadra nº 31, com a área de 180,00 m², contendo uma edificação residencial em alvenaria com área construída de 89,72 m², registrado sob a Matrícula nº 45.063 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, avaliado administrativamente pelo Laudo nº 204/2026, constante do processo administrativo nº 49065/2026. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destina-se à instalação e ao funcionamento de equipamento público de acolhimento e proteção socioassistencial a mulheres e dependentes em situação de vulnerabilidade e violência doméstica, vinculando-se às diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social e ao cumprimento das determinações judiciais correlatas à readequação da rede protetiva.