Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o Decreto nº 9.520, de 14 de abril de 2022, estabelecendo novas diretrizes para a fixação de valores e pesquisa de preços nos credenciamentos de serviços médicos na rede municipal de saúde, em cumprimento ao Acórdão nº 2164/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 9.520, de 14 de abril de 2022, no que fixava valor rígido e desprovido de prévia pesquisa de preços a cada certame.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
DECRETO nº 9.520, de 14 de abril de 2022Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde através de contratação por hora médica prestada, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, de 02 de julho de 2021, revoga o Decreto nº 9.460, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.