Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde através de contratação por hora médica prestada, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, de 02 de julho de 2021, revoga o Decreto nº 9.460, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 9.420, de 18 de fevereiro de 2022Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.874,48 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.208, de 02 de julho de 2021Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 9.460, de 11 de março de 2022Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde através de contratação por hora médica prestada, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, de 02 de julho de 2021, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
DECRETO nº 13.056, de 09 de outubro de 2026Altera o Decreto nº 9.520, de 14 de abril de 2022, estabelecendo novas diretrizes para a fixação de valores e pesquisa de preços nos credenciamentos de serviços médicos na rede municipal de saúde, em cumprimento ao Acórdão nº 2164/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 9.520, de 14 de abril de 2022, no que fixava valor rígido e desprovido de prévia pesquisa de preços a cada certame.