Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 9.143, de 24 de agosto de 2021Regulamenta a Lei nº 4.208, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 9.460, de 11 de março de 2022Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde através de contratação por hora médica prestada, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, de 02 de julho de 2021, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 9.520, de 14 de abril de 2022Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde através de contratação por hora médica prestada, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, de 02 de julho de 2021, revoga o Decreto nº 9.460, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 9.808, de 27 de setembro de 2022Regulamenta a Lei nº 4.208, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde na especialidade de Psiquiatria no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.998, de 14 de setembro de 2012Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços médicos hospitalares especializados no âmbito do Município de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.821, de 20 de dezembro de 2024Altera e acresce dispositivos da Lei nº 4208, de 02 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.