Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços médicos hospitalares especializados no âmbito do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 8.418, de 04 de março de 2020Fixa a tabela de preços e critérios de reajustamento, condições e prazos para o pagamento os serviços credenciados, situados no Grupo 03 e 04, Subgrupo 01 da Tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde (SIGTAP), nos termos da Lei Municipal nº.2998 de 10 de setembro de 2012.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.208, de 02 de julho de 2021Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.