Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Fixa a tabela de preços e critérios de reajustamento, condições e prazos para o pagamento os serviços credenciados, situados no Grupo 03 e 04, Subgrupo 01 da Tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde (SIGTAP), nos termos da Lei Municipal nº.2998 de 10 de setembro de 2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.998, de 14 de setembro de 2012Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços médicos hospitalares especializados no âmbito do Município de Campo Mourão.