Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde através de contratação por hora médica prestada, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, de 02 de julho de 2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 9.520, de 14 de abril de 2022Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde através de contratação por hora médica prestada, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, de 02 de julho de 2021, revoga o Decreto nº 9.460, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.208, de 02 de julho de 2021Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.