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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.067, de 14 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 9.827,17 (nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). Finalidade da suplementação: A suplementação se faz necessária em razão da necessidade de segurança do prédio da assistência social, que foi arrombado, ocasionando o furto de toda a fiação elétrica. Diante do ocorrido, tornou-se necessária a adoção imediata de medidas para preservar o patrimônio público e evitar novos furtos. Enquanto eram realizados os procedimentos administrativos para instalação de alarme e monitoramento, foi necessária a disponibilização de um vigia no local. A despesa, portanto, decorreu de situação superveniente e da necessidade de proteção do imóvel. Assim, a suplementação é necessária para garantir os recursos destinados à segurança e preservação do patrimônio.

Data
14 de outubro de 2026
Número
13067
Publicação
14 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada