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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.055, de 08 de outubro de 2026

Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, a Política Municipal de Alerta e Proteção nos Serviços Públicos, destinada à prevenção e à resposta rápida a situações de violência, ameaça ou risco à integridade física de servidores, usuários e demais pessoas presentes nos serviços públicos municipais. Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, os mecanismos tecnológicos destinados ao acionamento rápido de resposta, popularmente conhecidos como “Botão de Pânico” ou “Botão do Pânico”, poderão assumir diferentes formas e funcionalidades, conforme a solução definida em Estudo Técnico Preliminar da contratação pelo Município, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentos municipais.

Data
8 de outubro de 2026
Número
13055
Publicação
8 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada