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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.060, de 14 de outubro de 2026

Institui Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA, nomeia seus membros, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal - SEMA, sendo um órgão colegiado da Administração destinada a processar e julgar o Chamamento Público do processo administrativo nº 45889/2026.

Data
14 de outubro de 2026
Número
13060
Publicação
14 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada