Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 13.060, de 14 de outubro de 2026
Institui Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA, nomeia seus membros, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal - SEMA, sendo um órgão colegiado da Administração destinada a processar e julgar o Chamamento Público do processo administrativo nº 45889/2026.
- Data
- 14 de outubro de 2026
- Número
- 13060
- Publicação
- 14 de outubro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada