Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a Rede de Atenção e Proteção Social do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 2º A Rede de Atenção e Proteção Social de Campo Mourão tem por finalidade promover a articulação, a mobilização, o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas de forma intersetorial, bem como colaborar para a definição de fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração entre os órgãos, serviços e instituições que a compõem, especialmente diante de situações de violação de direitos de seus usuários. Art. 3° A Rede de Atenção e Proteção Social de Campo Mourão é composta por representantes dos serviços e políticas públicas de Assistência Social, abrangendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, Saúde e Educação, bem como por entidades não governamentais e demais órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e o Ministério Público, que atuam de forma articulada na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos dos usuários.