Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e Metas de Incremento da Arrecadação para o ano de 2026, referente ao Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024, revoga o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025, e dá outras providências. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.640, de 09 de fevereiro de 2024Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, previsto no inciso XII do artigo 66 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1.997, exclusivamente para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auditor de Tributos, fixando os critérios e percentuais para apuração dos valores a serem pagos, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.277, de 25 de novembro de 2025Revoga o Decreto n° 10.950 de 09 de abril de 2024 e regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e Metas de Incremento da Arrecadação para o ano de 2025, referente ao Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.