Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, previsto no inciso XII do artigo 66 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1.997, exclusivamente para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auditor de Tributos, fixando os critérios e percentuais para apuração dos valores a serem pagos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 10.950, de 09 de abril de 2024Regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e as Metas para o Incremento da Arrecadação em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 13.084, de 22 de outubro de 2026Regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e Metas de Incremento da Arrecadação para o ano de 2026, referente ao Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024, revoga o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025, e dá outras providências. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025.