Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Revoga o Decreto n° 10.950 de 09 de abril de 2024 e regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e Metas de Incremento da Arrecadação para o ano de 2025, referente ao Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 10.950, de 09 de abril de 2024Regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e as Metas para o Incremento da Arrecadação em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 13.084, de 22 de outubro de 2026Regulamenta a Tabela das Atividades de Desempenho Individual com suas respectivas pontuações e Metas de Incremento da Arrecadação para o ano de 2026, referente ao Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.640, de 09 de fevereiro de 2024, revoga o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025, e dá outras providências. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 12.277, de 25 de novembro de 2025.