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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.090, de 22 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 21.484,41 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Finalidade da suplementação: Custeio da folha de pagamento dos profissionais da saúde da atenção primária, conforme Proposta nº 36000781797202600, Emenda nº 71170007, Portaria GM/MS nº 10.958 de 24 de abril de 2026.

Data
22 de outubro de 2026
Número
13090
Publicação
22 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada