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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.106, de 29 de outubro de 2026

Aprova o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o quadriênio 2027-2030, na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O Plano de Ação de que trata o artigo anterior será executado de forma intersetorial, mediante articulação das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Mobilidade Urbana e demais órgãos da Administração Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.

Data
29 de outubro de 2026
Número
13106
Publicação
29 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada