Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui Comissão que regulamentará a distribuição interna de turmas e vagas nas Unidades de Ensino e a sessão pública de remoção e fixação da lotação de Padrão e/ou do RDT – Regime Diferenciado de Trabalho, dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério para o ano letivo de 2027, designa seus membros, e dá outras providências. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 12.179, de 17 de outubro de 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.179, de 17 de outubro de 2025Institui a comissão que regulamentará a distribuição interna de turmas/aulas nas Unidades de Ensino e a sessão pública de remoção e fixação da lotação de Padrão e/ou do RDT – Regime Diferenciado de Trabalho, dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério para o ano letivo de 2026, designa seus membros, e dá outras providências.