Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui Comissão de Monitoramento do Plano Regional e/ou Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA, nomeia seus membros, e dá outras providências. I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - Ações para emergências e contingências; V- Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.