Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, criado pela Lei nº 4.161, de 06 de novembro de 2020, e alterações, para o Biênio 2026-2028, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.161, de 06 de novembro de 2020Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.