Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.074, de 01 de julho de 2026Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.161, de 06 de novembro de 2020, que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 13.119, de 04 de novembro de 2026Designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, criado pela Lei nº 4.161, de 06 de novembro de 2020, e alterações, para o Biênio 2026-2028, e dá outras providências.