Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 13.107, de 30 de outubro de 2026
Permite ao CIS-COMCAM – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão o uso de sala e mobiliário no IMAPE – Centro de Capacitação, para digitalização de prontuários médicos, e dá outras providências. sala nas dependências do IMAPE – Centro de Capacitação, situado na Rua das Samambaias, nº 115, Jardim Araucária, neste Município, acompanhada de 02 (duas) mesas e 04 (quatro) cadeiras. Art. 2º A sala e o mobiliário destinam-se exclusivamente à execução dos trabalhos de digitalização dos prontuários médicos sob responsabilidade do CIS-COMCAM, vedada a utilização para finalidade diversa. Art. 3º A permissão vigorará pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados do efetivo início das atividades, a ser registrado por escrito pelo Município e pelo permissionário, após a publicação deste Decreto e a assinatura do Termo de Permissão de Uso, sendo permitida a prorrogação mediante requerimento justificado e aprovação expressa do Município.
- Data
- 30 de outubro de 2026
- Número
- 13107
- Publicação
- 30 de outubro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada