Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza a cessão de uso com encargos do imóvel que especifica à Associação Desportiva do Jardim América, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso à Associação Desportiva do Jardim América, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 55.103.315/0001-56, da área de 4.200,00 m2, destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 23.851 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Art. 3º Fica estabelecido que aos finais de semana compreendendo sábados e domingos, e às quartas-feiras as dependências do imóvel ora cedido serão destinadas ao uso exclusivo da comunidade local. Art. 5º O prazo da vigência desta cessão será de 03 (três) anos, contados da data do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período mediante acordo expresso entre as partes. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 13.103/2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 13.103, de 28 de outubro de 2026Determina o fechamento temporário do Campo de Futebol do Jardim Aeroporto para a realização de serviços de manutenção preventiva e conservação do gramado, e dá outras providências. Art. 1° Fica determinado o fechamento temporário do Campo de Futebol do Jardim Aeroporto (localizado aos fundos do Ginásio de Esportes “Horley Casali”). Art. 2º Durante o período estipulado no Art. 1 º, ficam suspensas quaisquer atividades esportivas, recreativas, eventos públicos ou privados e treinamentos no interior do gramado, ressalvados exclusivamente os serviços autorizados de manutenção.