Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 150.951,26 (cento e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Finalidade da suplementação: Os recursos provenientes da redução de dotação orçamentária serão destinados ao atendimento de despesas essenciais e necessárias à manutenção das atividades operacionais e administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, visando assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população. A suplementação tem por finalidade garantir recursos para complementar o pagamento de estagiários, tendo em vista a necessidade da nova contratação, custear despesas com serviços postais dos Correios, especialmente para o envio de notificações decorrentes das atividades de fiscalização municipal, que houve um aumento expressivo, não calculado previamente, bem como adquirir materiais necessários à realização de manutenções e reparos em geral, indispensáveis ao funcionamento das estruturas, equipamentos e serviços da Secretaria. Considera-se, ainda, a necessidade de assegurar disponibilidade orçamentária para atender eventuais pedidos de restituições e indenizações, observando-se que serão priorizadas exclusivamente as situações que apresentem caráter de urgência devidamente justificado e que demandem atendimento imediato por parte do Município, evitando comprometer o planejamento financeiro e a execução das demais ações da Secretaria. Adicionalmente, parte dos recursos será destinada à complementação da dotação orçamentária para custear os serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recolhidos no Ponto de Entrega Voluntária (PEV), considerando a necessidade de manter a regularidade desses serviços, prevenir o acúmulo inadequado de resíduos e garantir a continuidade do atendimento à população. Dessa forma, a suplementação busca adequar a disponibilidade orçamentária às necessidades efetivas da Secretaria, priorizando despesas indispensáveis, a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações administrativas do Município.