Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 13.128, de 10 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária faz-se necessária para assegurar a continuidade da distribuição de benefícios eventuais por meio do Programa Cartão Família Mourãoense, tendo em vista o aumento da demanda pelos benefícios e a consequente necessidade de ampliação dos recursos destinados ao atendimento das famílias beneficiárias. Ressalta-se que os recursos inicialmente reservados para o repasse à nova entidade responsável pela execução do serviço de acolhimento na Residência Inclusiva (Casa PCD) ainda não foram utilizados, uma vez que o início da parceria depende da conclusão das adequações estruturais do espaço físico destinado à prestação do serviço.
- Data
- 10 de novembro de 2026
- Número
- 13128
- Publicação
- 10 de novembro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada