Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo de Permissão previsto no Decreto nº 1703/98.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 4.600, de 15 de setembro de 2009Prorroga o prazo de permissão previsto no Decreto n. 2.921, de 30 de março de 2004.
Norma correlata
DECRETO nº 6.305, de 17 de abril de 2014Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 2.921 de30 de março de 2004.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 1.703, de 19 de maio de 1998Prorroga o prazo de Permissão para Exploração dos Serviços de Transporte Coletivo.