Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo de Permissão para Exploração dos Serviços de Transporte Coletivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 2.921, de 02 de abril de 2004Prorroga o prazo de Permissão previsto no Decreto nº 1703/98.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.