Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo de permissão previsto no Decreto n. 2.921, de 30 de março de 2004.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 2.921, de 02 de abril de 2004Prorroga o prazo de Permissão previsto no Decreto nº 1703/98.