Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 2.921 de30 de março de 2004.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 6.422, de 12 de setembro de 2014Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 6.305 de 16 de abril de 2014.
Norma correlata
DECRETO nº 2.921, de 02 de abril de 2004Prorroga o prazo de Permissão previsto no Decreto nº 1703/98.