Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 6.305 de 16 de abril de 2014.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 6.493, de 19 de dezembro de 2014Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 6.422 de 11 de setembro de 2014.
Norma correlata
DECRETO nº 6.589, de 12 de maio de 2015Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 6.493 de 19 de dezembro de 2014.
Norma correlata
DECRETO nº 6.305, de 17 de abril de 2014Prorroga o prazo da Permissão previsto no Decreto n° 2.921 de30 de março de 2004.