Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, que “Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.068, de 29 de outubro de 1997Altera o artigo 33, da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, e acrescenta dispositivos.